2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2374389-72.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piratininga - Embargte: Osvaldo Vitoriano - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos Retro: rejeito os embargos de declaração, eis que a decisão vergastada não padecer de vício. Com efeito, fundamental registrar a inaplicabilidade da Lei nº 15.109/2025, não se tratando de ação de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença relativos a honorários, mas tão somente questão incidental em cumprimento de sentença referente à expurgos inflacionário. Assim, aguarde-se o decurso de prazo da decisão vergastada. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP) - Fernanda Ponce Pequin Trindade (OAB: 323709/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 3º andar