Processo no TJSP
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2373941-02.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte
: Prefeito do Município de Taboão da Serra - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Irineu Fava - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO ANTERIOR, ALEGANDO QUE O PROCURADOR MUNICIPAL NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO PROCURADOR MUNICIPAL CONFERE PODERES ESPECÍFICOS NECESSÁRIOS PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO APRESENTADO PREVÊ DE FORMA GENÉRICA PODERES PARA RECORRER, MAS, EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, É EXIGIDA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF EXIGE QUE AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEJAM INSTRUÍDAS COM PROCURAÇÃO CONTENDO PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO PRECISA DO DIPLOMA LEGISLATIVO OU ATO NORMATIVO QUESTIONADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DEVE CONTER PODERES ESPECÍFICOS E INDICAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB: 123358/SP) - Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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