2371802-77.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2371802-77.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Zl – Log Logística Ltda. - Embargdo: Reis, Braun e Regueira Advogados Associados - Embargdo: Ocean Network Express Pte. Ltd - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXEQUENTES PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ E SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXAURIENTE DAS TESES RECURSAIS. PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM 11/03/2026, DATA ANTERIOR AO ACÓRDÃO DE 07/04/2026, MAS SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFETA CRÉDITO EXTRACONCURSAL, COMPROVADAMENTE NÃO ARROLADO. ACOLHIMENTO UNICAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM VIRTUDE DE TAL SENTENÇA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos (OAB: 28219/PE) - Fernando Antonio da Rocha Carmona (OAB: 57753/RJ) - Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 367876/SP) - Baudilio Gonzalez Regueira (OAB: 139684/SP) - João Paulo Alves Justo Braun (OAB: 184716/SP) - 3º andar