2371346-30.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 2371346-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Lenizia Celestino Ferreira - Agravado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Interessado: Luiz Cesar Correa Gomes dos Reis - Vistos. Fls. 56/61: A agravante informa que não conseguiu emitir a guia necessária ao recolhimento do preparo recursal, em razão de falha no Portal de Custas do Tribunal. A alegação merece acolhimento. A tentativa documentada a fls. 60/61 ocorreu em 4 de agosto de 2026, data em relação à qual consta, na página oficial deste Tribunal, aviso de indisponibilidade do Portal de Custas para emissão de guias vinculadas a processos do sistema SAJ. Situação semelhante já havia ocorrido quando da primeira intimação, tendo a serventia certificado a indisponibilidade do sistema entre 1º e 6 de abril de 2026 (fls. 50/51). Evidenciado, assim, que a falta de recolhimento decorreu de circunstância alheia à vontade da recorrente, reconheço a justa causa, nos termos do artigo 223, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ficando afastada, por ora, a deserção. À serventia para que verifique a atual possibilidade de emissão e vinculação da guia DARE-SP, código 234-3, destinada ao recolhimento do preparo deste agravo de instrumento, no valor correspondente a 15 UFESPs, atualmente equivalente a R$ 576,30, disponibilizando-a nos autos ou certificando o procedimento específico e funcional a ser observado pela parte. Caso persista o impedimento relacionado à vinculação deste processo, deverá a serventia solicitar a regularização ao setor técnico competente, certificando nos autos o respectivo protocolo e, se existente, o meio alternativo idôneo para recolhimento. Viabilizada a emissão da guia, intime-se a agravante para que, no prazo de cinco dias, realize e comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 63407/RS) - Leilane de Paula Vitor (OAB: 329237/SP) - Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) - Rosana Ferreira Altafin (OAB: 211142/SP) - 3º andar