2369888-75.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2369888-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: F. C. B. - Agravada: A. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA EXEQUENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ART. 528, DO CPC. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESCABIMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR INSUSCETÍVEL DE COMPENSAÇÃO. ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 621, DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Jose Amante (OAB: 265954/SP) - Luciene de Souza Silva (OAB: 364766/SP) - 4º andar