2369454-86.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 2369454-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Nesita Moreira da Silva - Agravada: Fatima de Freitas Moraes Casteluchi - Agravada: Rosangela de Freitas Moraes Gois - Agravado: Osvaldo de Moraes - Agravada: Maria Irene de Moraes - Agravado: Josivaldo Moreira da Silva Moraes - Agravado: Julião de Freitas Gois - Agravado: Juliana de Freitas Gois - Interessado: Guilherme Chaves Sant´anna - Interessado: Sérgio José da Silva - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP) - Andrei Gomes Rabeschini (OAB: 508885/SP) - Guilherme Chaves Sant´anna (OAB: 100812/SP) - Rafael Rosemberg (OAB: 351740/SP) - Norberto Rodrigues da Costa (OAB: 353713/SP) - 4º andar