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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2369387-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ubatuba - Agravante: Marcia Rodrigues Barbosa - Agravado: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Agravado: Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba - IPMU - Por esses fundamentos, admito o recurso especial de fls. 119-129, com base no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Laercio Antonio Coronato (OAB: 399052/SP) - Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) - Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP) - 1º andar
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