2367832-69.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367832-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: One 7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A - Agravado: Budai Industria Metalúrgica Ltda - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida, com determinação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENSÃO, DA PROPRIETÁRIA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL QUE SERVIA DE SEDE ÀS RECUPERANDAS E FOI ARREMATADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO TRABALHISTA QUE CONCENTRA MAIS DE 200 EX-EMPREGADOS, DE IMEDIATO PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMETENDO-A À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. A IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRORROGAÇÃO DO “STAY PERIOD” PERDEU O SEU OBJETO, ANTE O ESCOAMENTO DO PRAZO DE BLINDAGEM. QUANTO AO PEDIDO DE FALÊNCIA, NÃO FOI FORMULADO NA ORIGEM. É INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTA TURMA JULGADORA DETERMINOU, AO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AI N. 2202624-67.2024.8.26.0000, QUE TRATAVA SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL, O ENVIO DO VALOR DA VENDA JUDICIAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, A QUEM INCUMBIU DE DECIDIR SOBRE A SUA DESTINAÇÃO. SITUAÇÃO SUI GENERIS, EM QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA CUJOS CREDORES TAMBÉM ESTÃO SUJEITOS/HABILITADOS NESTA RECUPERAÇÃO. É DESCABIDO EXIGIR, DO CREDOR EXTRACONCURSAL (ART. 49, § 3º, DA LREF), HABILITAR-SE NA RECUPERAÇÃO. O DIREITO DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO AO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO, NA OCASIÃO DA VENDA DO IMÓVEL, DEVE SER GARANTIDO, ENTREGANDO-SE À DEVEDORA FIDUCIANTE “A IMPORTÂNCIA QUE SOBEJAR”, NOS TERMOS DO ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997. QUANTO AOS CREDORES TRABALHISTAS, TÊM DIREITO APENAS AO CRÉDITO RESIDUAL. ADOTA-SE SOLUÇÃO PRAGMÁTICA PARA PERMITIR O PAGAMENTO DA CREDORA FIDUCIÁRIA COM O FRUTO DA ARREMATAÇÃO, DETERMINANDO-SE, ANTES, QUE SE INSTAURE INCIDENTE PARA APURAR O REAL VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.514/1997. O SALDO FICARÁ DEPOSITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O PAGAMENTO PREFERENCIAL DOS TRABALHISTAS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Coelho (OAB: 151555/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alan Apolidorio (OAB: 200053/SP) - Arthur Antonioli de Araujo (OAB: 266208/SP) - Julio Matuch de Carvalho (OAB: 98885/RJ) - Johan Rodrigues de Almeida Trindade (OAB: 228748/RJ) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Vagner Mendes Menezes (OAB: 140684/SP) - Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Nelson Bruno Valença (OAB: 15783/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Paulino Camargo Ribeiro Junior (OAB: 196530/SP) - Nayara Rodrigues da Silva (OAB: 406572/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Alexandre Alves dos Santos (OAB: 8697/SE) - Maria Aparecida Leptich Moitinho (OAB: 125690/SP) - Adilson Pereira Gomes (OAB: 337742/SP) - Anderson Oliveira Reis Andrioli (OAB: 381883/SP) - Keli Montalvão (OAB: 170644/SP) - Luis Rogerio Barros (OAB: 282946/SP) - Paulo Sergio de Morais (OAB: 220754/SP) - Driely Nepomuceno da Silva (OAB: 467805/SP) - Vitória Xavier Azevedo (OAB: 468306/SP) - Renato Fontes Arantes (OAB: 156352/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Antonio Custodio Lima (OAB: 47266/SP) - Ana Paula Smidt Lima (OAB: 181253/SP) - Carlos Henrique de Mello Santos (OAB: 320412/SP) - 4º Andar