2367169-23.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2367169-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Janice Neumann Carmona - Agravado: Cláudio Sérgio Carmona - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PROVIDO. V.U.* - *AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA SÓCIA EXECUTADA DEDUZIDO NO RECURSO. EXAME: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, ACERCA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CITAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA VÁLIDA. MANDADO DE CITAÇÃO QUE TERIA SIDO CUMPRIDO NO ENDEREÇO DA COEXECUTADA ROBERTA, SEM A ASSINATURA DA AGRAVANTE. DOCUMENTO COPIADO NOS AUTOS INDICATIVO DE QUE A EXECUTADA JANICE, ORA AGRAVANTE, RESIDE NO ENDEREÇO INICIALMENTE INDICADO PELO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. CASO QUE COMPORTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA JANICE, COM A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Fernando Pereira Rodrigues (OAB: 462372/SP) - Vitor Nagib Eluf (OAB: 254834/SP) - Ricardo de Almeida Prado Cattan (OAB: 181497/SP) - Fabiano de Sampaio Amaral (OAB: 135008/SP) - 5º andar