Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 2367030-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Município da Estância Turística de Itu - Agravado: Empreendimentos Costa Ltda - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de págs. 53-72 nos termos do art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) - Jorge Priesnitz (OAB: 356422/SP) - 1º andar
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