2365323-68.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2365323-68.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Leonardo Pucci Burti - Embargdo: Contralti - Cooperativa de Transporte e Logistica do Alto Tiete - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE DEVEDOR SOLIDÁRIO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À INUTILIDADE CONCRETA DA CONSTRIÇÃO, À OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À ADEQUADA PONDERAÇÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, REQUERENDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À UTILIDADE DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS, AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER ACOLHIDOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTAS SOCIAIS E A COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.A LONGA DURAÇÃO DA EXECUÇÃO, SUPERIOR A DEZ ANOS SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS MAIS EFICAZES.A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INTEGRA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Simone Zaize de Oliveira (OAB: 132830/SP) - Luis Carlos Gomes Rodrigues (OAB: 116674/SP) - Nelson Garey (OAB: 44456/SP) - 3º andar