2363803-10.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2363803-10.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Campos Scott Sociedade Individual de Advocacia e outro - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA CLARA E PRECISA PELA TURMA JULGADORA O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO, CONSIGNANDO QUE A MERA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA NEM AFASTA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ANIMUS NOVANDI, RECONHECENDO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ESTÁ REVESTIDA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 360 E 361 DO CÓDIGO CIVIL E AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Galvao do Amaral Campos Scott (OAB: 133271/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar