2362989-61.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2362989-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Arujá - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Carina Queiroz Pelaio Alencar Me - Agravada: Carina Queiroz Pelaio Alencar - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO BANCO EXEQUENTE QUE FOI REJEITADO EM SEDE DE V.ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1137 PELO E.STJ: "NAS EXECUÇÕES CÍVEIS, SUBMETIDAS EXCLUSIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ADOÇÃO JUDICIAL DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS É CABÍVEL DESDE QUE, CUMULATIVAMENTE: I) SEJAM PONDERADOS OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO; (II) SEJA REALIZADA DE MODO PRIORITARIAMENTE SUBSIDIÁRIO; III) A DECISÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO; IV) SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, INCLUSIVE, QUANTO À SUA VIGÊNCIA TEMPORAL.” JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 797 DO CPC. DIVERSAS DILIGÊNCIAS ATÉ ENTÃO REALIZADAS NA BUSCA POR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. DEFERIMENTO DA CONSULTA PRETENDIDA JUNTO AO SNIPER, MANTENDO-SE AS PEÇAS DECORRENTES DA PESQUISA DE FORMA SIGILOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE.V.ACÓRDÃO REFORMADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - 3º andar