2362948-94.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2362948-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jotapar Participações Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Macar Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA IMISSÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DE IMÓVEIS, APÓS EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE CONSTITUI REABERTURA INDEVIDA DE EXECUÇÃO EXTINTA OU SE É MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE É CONSEQUÊNCIA NATURAL DO ACORDO HOMOLOGADO E DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA REGULARIZADA, NÃO CONFIGURANDO REABERTURA DE EXECUÇÃO EXTINTA.4. MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO JÁ FORAM RECONHECIDAS EM DECISÕES ANTERIORES, NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE, AFASTANDO A NECESSIDADE DE NOVA AÇÃO POSSESSÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE É MEDIDA INSTRUMENTAL PARA EFETIVAR O TÍTULO JUDICIAL. 2. NÃO HÁ REABERTURA DE EXECUÇÃO EXTINTA, MAS CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Henrique Mattar (OAB: 184114/SP) - Gabriel Betley Taccola Hernandes Lós (OAB: 241717/SP) - Simone Rodrigues Alves Rocha de Barros (OAB: 182603/SP) - Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - Frederico Jose Ferreira (OAB: 107016/RJ) - Camila Nucci de Oliveira (OAB: 235486/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - 3º andar