2362507-16.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2362507-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Associação dos Profissionais de Educação de São Roque - Réu: Prefeito do Município de São Roque - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Roque - Magistrado(a) Donegá Morandini - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA. - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE E DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA POR “ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SÃO ROQUE, MAIRINQUE, IBIÚNA, ARAÇARIGUAMA, ALUMÍNIO E IPERÓ” CONTRA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 6.113/2025 E Nº 3.680/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE, QUE DISCIPLINAM A INSTITUIÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL. A AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE E REQUER A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE MÚLTIPLOS DISPOSITIVOS LEGAIS.FOI DEFERIDA PARCIALMENTE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DA LEI IMPUGNADA. A CÂMARA MUNICIPAL APRESENTOU INFORMAÇÕES SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ASSOCIAÇÃO AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DE HOMOGENEIDADE DA CATEGORIA REPRESENTADA, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA PREVISTOS NO ART. 90, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES DE CLASSE PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DE HOMOGENEIDADE DOS ASSOCIADOS, REPRESENTATIVIDADE DA CATEGORIA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO AUTORA ADMITE, ALÉM DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, O INGRESSO DE QUAISQUER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA ÁREA DE ATUAÇÃO, CARREIRA OU REGIME JURÍDICO, REVELANDO COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE CLASSE.A AMPLITUDE DA BASE ASSOCIATIVA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REPRESENTATIVIDADE ESPECÍFICA EXIGIDA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTANDO A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE.RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVOPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Nascimento Lins de Oliveira (OAB: 164148/RJ) - Mara Augusta Ferreira Cruz (OAB: 353034/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309