2362129-60.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2362129-60.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tatuí - Agravante: Carlos Couto Junior e outros - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A DECISÃO AGRAVADA CONSTITUI NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, COM CONTEÚDO DECISÓRIO PRÓPRIO, O QUE ACARRETARIA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO AGRAVADA CONSTITUI NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO COLEGIADA CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, RESSALTANDO QUE OS ARGUMENTOS DOS AGRAVANTES JÁ FORAM ENFRENTADOS E NÃO FORAM INFIRMADOS NESTAS RAZÕES RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO AGRAVADA NÃO CONSTITUI NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, MANTENDO-SE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO É AUTOMÁTICA E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 9.770/RS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, J. 20.05.1992; AGINT NOS ERESP 1.120.356/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - 3º andar