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Processo 2362122-05.2024.8.26.0000

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no REsp 2226485/SP (2025/0279901-2) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MATEUS DIAS DOS SANTOS ADVOGADO:GEISA SILVA DE SANTANA - SP369477 INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de

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