2359729-73.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359729-73.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barra Bonita - Embargte: R. F. - Embargda: M. L. A. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO IMEDIATA DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-ESPOSA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SUA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E À SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGADA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMBARGANTE E DA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMBARGADA, E (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SENDO MEIO PARA NOVO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO JÁ CONSIGNOU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A DESNECESSIDADE DA PENSÃO PELA ALIMENTANDA, NÃO JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR JULGADO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DISPENSA MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, 2ª T., EDCL. NO AGRG NO RESP N° 1.230.127/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 24.04.2011, DJE 01.06.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Rasi Ferre (OAB: 507849/SP) - Benedito Antonio Stroppa (OAB: 69283/SP) - 4º andar