2359459-49.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2359459-49.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Aline Martins de Aguiar - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS. ASTREINTES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ALEGADAS OMISSÕES. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO: (I) AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ QUE RESTRINGE A MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES À MULTA VINCENDA; (II) À INCLUSÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS; E (III) À OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES QUE TERIAM ADMITIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. REQUER O SANEAMENTO DOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO EXAMINAR: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES APÓS RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (II) A EXTENSÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (III) A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O REGIME DAS ASTREINTES, CONSIGNANDO SUA NATUREZA COERCITIVA E A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 706 DO STJ E EM PRECEDENTE POSTERIOR DA CORTE SUPERIOR.TAMBÉM FOI EXAMINADA A EXTENSÃO DAS PERDAS E DANOS. A DECISÃO REGISTROU QUE, NA FASE DE CONHECIMENTO, A EMBARGANTE HAVIA INDICADO PREJUÍZO MATERIAL DE R$ 5.724,00, SEM FORMULAR PRETENSÃO RELATIVA A DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AFASTADA POR ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. EVENTUAL PRETENSÃO REPARATÓRIA DESSA NATUREZA DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA.A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA, POR INEXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE OPORTUNIDADE SÉRIA, REAL E CONCRETAMENTE PROVÁVEL DE IDENTIFICAÇÃO DO FRAUDADOR E OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL MEDIANTE O FORNECIMENTO DOS DADOS PRETENDIDOS.AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NOS DECLARATÓRIOS TRADUZEM INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO EVIDENCIANDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DO ART. 1.022 DO CPC.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS CORRESPONDENTES FORAM EFETIVAMENTE APRECIADAS, OBSERVADO O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E OS LIMITES DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES JÁ APRECIADOS NO JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 499, 537, § 1º, 1.022, I A III, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 706; STJ, ARESP Nº 2.910.160/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.12.2025; STF, RE Nº 173.459/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 4º andar