2358949-36.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2358949-36.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Jorge Adan Raposeiras e outro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA ITBI - ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA RECURSAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO - OMISSÃO CONFIGURADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENDE, EM REGRA, APENAS A EFICÁCIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, NÃO IMPEDINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO NEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SALVO EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO, O QUE NÃO REFLETE DO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - José Claudio do Carmo (OAB: 286188/SP) - 1° andar