2358486-94.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2358486-94.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A. C. F. F. - Embargte: E. C. F. (Espólio) - Embargdo: T. S. E. LTDA e outro - Embargdo: E. do B. LTDA. - E. - Embargdo: B. S. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE. FLAGRANTE TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I- CASO EM EXAME:1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA V. ARESTO QUE, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL, INTERPOSTO EM FACE DE R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGA A EXISTÊNCIA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DOS FATOS.II- DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À VALIDADE DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, À ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO, À EFICÁCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO ESPÓLIO NO FEITO E À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREJUDICIALIDADE EXTERNA.III- DECISÃO:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO, CONTUDO, À REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA OU DA CORREÇÃO DO JULGAMENTO, NEM À SUBSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO POR AQUELA PRETENDIDA PELA PARTE;4. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS RELEVANTES À MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ESPÓLIO, MESMO APÓS O INDEFERIMENTO DE SEU INGRESSO NO FEITO E A MANUTENÇÃO DESSA DECISÃO EM SEDE RECURSAL, CONTINUOU A FORMULAR REQUERIMENTOS E A PRATICAR ATOS PROCESSUAIS COMO SE PERMANECESSE AUTORIZADO A ATUAR NA DEMANDA;5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGADA DECISÃO-SURPRESA. A SANÇÃO NÃO DECORREU DE FUNDAMENTO NOVO, ESTRANHO AO DEBATE PROCESSUAL, MAS DA PRÓPRIA CONDUTA PROCESSUAL ATRIBUÍDA AO EMBARGANTE E DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA ATUAÇÃO NO FEITO. A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE FORAM IMPUTADOS, TANTO NA ORIGEM QUANTO EM SEDE RECURSAL;6. A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NÃO DISPENSA, EM TESE, A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, NÃO SE IDENTIFICA PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS O EMBARGANTE TEVE CIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SANÇÃO, IMPUGNOU-OS DE MANEIRA ESPECÍFICA E EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA NO RECURSO JULGADO POR ESTA CÂMARA;7. A PENDÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO ESPÓLIO NO FEITO NÃO SUSPENDIA, POR SI SÓ, A EFICÁCIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENQUANTO NÃO SUSPENSA OU REFORMADA, A DECISÃO PERMANECIA EFICAZ E DEVERIA SER OBSERVADA PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS;8. A ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS TAMBÉM NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL PELO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS JÁ PROFERIDAS. EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO AUTORIZAM A PARTE A IGNORAR ORDEM JUDICIAL VIGENTE, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CIÊNCIA OU DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL;9. A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, POR SUA VEZ, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE AO AFASTAMENTO DA SANÇÃO. A MULTA APLICADA DECORRE DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS IMPOSTOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONFORME RECONHECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO;10. A APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E PRONUNCIAMENTO ANTERIOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTRADIÇÃO INTERNA PARA OS FINS DO ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS É AQUELA EXISTENTE NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS, RELATÓRIO, EMENTA OU DISPOSITIVO. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS EM MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA ADEQUADA, NÃO SERVINDO, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR VÍCIO INTEGRATIVO;11. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A QUESTÃO E CONCLUIU QUE A EXISTÊNCIA DE RECURSO RELACIONADO AO INGRESSO DO ESPÓLIO NO FEITO NÃO IMPEDIA O RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DA DECISÃO ENTÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS;12. OS EMBARGOS, PORTANTO, REVELAM PRETENSÃO DE REEXAMINAR OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO JULGAMENTO COLEGIADO E DE OBTER A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV- DISPOSITIVO E TESE:13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP) - Eduardo Alexandre dos Santos (OAB: 176780/SP) - Janaina Carolina da Silva Carvalho (OAB: 403715/SP) - Eugênio José Guilherme de Aragão (OAB: 4935/DF) - Willer Tomaz de Souza (OAB: 32023/DF) - Aragão e Tomaz Advogados Associados (OAB: 50210/SP) - João Marcos Neto de Carvalho (OAB: 289543/SP) - Marcelo Vicentini Marchetti (OAB: 196312/SP) - Júlia Marçal Silva (OAB: 500727/SP) - Bárbara Janne Fonseca da Silva (OAB: 527081/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Caio Julius Bolina (OAB: 104108/SP) - Liliane Estela Gomes (OAB: 196818/SP) - Andrea Aparecida Milanez (OAB: 307527/SP) - Bruna de Souza Perim (OAB: 454662/SP) - Luiz Carlos Andrezani (OAB: 81071/SP) - Hilda Akio Miazato Hattori (OAB: 111356/SP) - Norma Mitsue Narisawa Miazato (OAB: 183730/SP) - Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP) - Adalberto Simao Filho (OAB: 68152/SP) - Marcos Antonio Falcão de Moraes (OAB: 311247/SP) - Rafael Franco Toledo Barbosa da Silva (OAB: 303548/SP) - Ligia Maria Silva Pompeu Simão (OAB: 165100/SP) - Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB: 126046/SP) - 3º Andar