2357629-48.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2357629-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilson Cassini Afonso - Agravado: Usina Metais Ltda - Magistrado(a) Fábio Podestá - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC - TEMA 1137 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, INCISO IV, DO CPC) - DISTINÇÃO - PENHORA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS, COM INTIMAÇÃO DE TERCEIROS PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO EXECUTADO (ARTIGOS 835, INCISO XIII, E 855 DO CPC) - NATUREZA JURÍDICA DE MEDIDA TÍPICA DE EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURADORA DE MEIO EXECUTIVO ATÍPICO - NÃO SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NO TEMA 1137 DO C. STJ - TESE REPETITIVA VINCULANTE QUE NÃO IMPÕE RETRATAÇÃO NA HIPÓTESE - ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - 3º andar