2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2356946-45.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Abc Brasil S.a. - Agravado: Walter Luiz Lapietra Filho - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Mantiveram a decisão colegiada. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE CONDICIONAL. FINALIDADE LEGAL DO CADASTRO. MEIO TÍPICO IDÔNEO. DILIGÊNCIAS QUE ALCANÇARAM PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA, POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ACÓRDÃO REAPRECIADO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DO EXEQUENTE E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA CONSULTA DE BENS PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, REQUERIDA EM EXECUÇÃO EM CURSO DESDE 2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O ACÓRDÃO DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO; E B) SE, REEXAMINADO O CASO À LUZ DOS QUATRO REQUISITOS CUMULATIVOS DAQUELA TESE, SUBSISTE A CONCLUSÃO PELO INDEFERIMENTO DA CONSULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO DEVOLVE A CAUSA POR INTEIRO E SÓ SE EXERCE DIANTE DE EFETIVA DIVERGÊNCIA ENTRE A RAZÃO DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E A TESE VINCULANTE. A TESE DO TEMA 1.137 É CONDICIONAL E CUMULATIVA. O ACÓRDÃO NÃO RECUSOU A PROVIDÊNCIA EM ABSTRATO: RELATOU, UMA A UMA, AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS AO LONGO DE MAIS DE DEZ ANOS, ASSENTOU A FINALIDADE LEGAL DO CADASTRO, VOLTADO AO SUPORTE DA PERSECUÇÃO DE CRIMES, E REGISTROU A IDONEIDADE DO SISTEMA DE BLOQUEIO DE ATIVOS, EMPREGADO POUCOS MESES ANTES DO REQUERIMENTO. O HISTÓRICO DOS AUTOS DEMONSTRA, ADEMAIS, QUE OS MEIOS TÍPICOS ALCANÇARAM PATRIMÔNIO, COM O DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR AO PRÓPRIO CRÉDITO EXEQUENDO, MANTIDA SOB CUSTÓDIA DE SEGURADORA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSENTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, A DEVASSA É DESPROPORCIONAL. DISTINGUE-SE O CASO PARADIGMA, NO QUAL O ACÓRDÃO FORA CASSADO POR NEGAR AS MEDIDAS COM FUNDAMENTOS ABSTRATOS.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 3º andar