2356055-24.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2356055-24.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rogério Tassinari Lutti - Agravado: Djalma Sérgio Pires de Almeida Júnior - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO REPETITIVO REFERENTE AO CHAMADO TEMA 1.368/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ORA REVISTO, PARA, ASSENTANDO O PROVIMENTO DO AGRAVO, DETERMINAR QUE OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO EM DISCUSSÃO OBSERVEM A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUSIVE PARA O PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.905/24, MANTIDA, PORÉM, A OBSERVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXPURGO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EMBUTIDA NAS PARCELAS DA TRANSAÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR AO RESPECTIVO INADIMPLEMENTO. DERAM PROVIMENTO AO REEXAME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Augusto Santos Garcia (OAB: 167671/SP) - João Ricardo Brandão Aguirre (OAB: 134311/SP) - Ana Paula de Oliveira Antunes (OAB: 456866/SP) - Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB: 223651/SP) - Hamilton Ernesto Antonino R Proto (OAB: 8968/SP) - Claudia de Lucca (OAB: 266821/SP) - 3º andar