2355199-26.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2355199-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de São Sebastião - Agravado: Fernando Aguiar dos Santos e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADO CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA MUNICIPALIDADE, “HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXECUTADA” E CONDENANDO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA “EM 20% DO EXCESSO” - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUESTIONANDO UNICAMENTE OS HONORÁRIOS FIXADOS NO INCIDENTE, PLEITEANDO O ARBITRAMENTO EM R$1.500,00 - ACOLHIMENTO EM PARTE - VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO QUE É REDUZIDO (R$439,44), DE MODO QUE A CONDENAÇÃO FIXADA (20% DO EXCESSO) CORRESPONDE A MONTANTE EXÍGUO (R$87,88), O QUE DEVE SER ALTERADO, POIS DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELA PROCURADORIA MUNICIPAL - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC, PERMITINDO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE APENAS PARA O FIM DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DO INCIDENTE PARA R$400,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/SP) - Rafael Haruo Rodrigues de Aguiar (OAB: 316285/SP) - Erick Eduardo Quessada de Oliveira (OAB: 399161/SP) - Fernando Aguiar dos Santos (OAB: 391939/SP) - 1° andar