2355028-69.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2355028-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Agravado: Graciela Seefeld Amado - Agravado: João Luis Souza Amado - Agravada: Daniela Etges - Agravado: Elson Luiz Zanela - Agravado: Auto Posto Alty Ltda - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA IMOBILIÁRIA ANTERIOR POR CONDUTA DEVEDORA. PEDIDO DE PENHORA DE LUCROS DE EMPRESAS LIMITADAS UNIPESSOAIS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE LUCROS DE EMPRESAS DAS QUAIS OS COEXECUTADOS JOÃO E GRACIELA SÃO ÚNICOS SÓCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENHORA DE IMÓVEIS DEFERIDA ANTERIORMENTE PENDE DE LIQUIDAÇÃO (FLS. 917-918). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS OBSTA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO SOBRE LUCROS SOCIETÁRIOS, SOBRETUDO DIANTE DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A ALIENAÇÃO DE REFERIDOS IMÓVEIS A TERCEIRO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA (FLS. 104). III. RAZÕES DE DECIDIRA PROIBIÇÃO DE SEGUNDA PENHORA DE QUE TRATA O ARTIGO 851 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A FRUSTRAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE EM QUE OS DEVEDORES VENDERAM OS IMÓVEIS A TERCEIRO EM DATA PRECEDENTE AO REGISTRO (FLS. 106). A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO EXCLUSIVO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEGITIMANDO O DEFERIMENTO DE NOVA PENHORA DE DIREITOS QUANDO COMPROVADA A INEFICÁCIA PRÁTICA DA GARANTIA INICIAL.A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS DEVIDOS A SÓCIO É AMPARADA PELO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO CIVIL, INCIDINDO SOBRE PATRIMÔNIO DE TITULARIDADE DOS PRÓPRIOS DEVEDORES, SEM SE CONFUNDIR COM PENHORA SOBRE FATURAMENTO OU PRÓ-LABORE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE OS LUCROS SOCIETÁRIOS DEVIDOS A JOÃO LUIS SOUZA AMADO NA EMPRESA AMADO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. E A GRACIELA SEEFELD AMADO NA EMPRESA BY SENSE - PESSOAS E ORGANIZAÇÕES LTDA., ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO (FLS. 885-888). TESE FIRMADA: "É CABÍVEL A PENHORA SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A SÓCIO EXECUTADO EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL, SOBRETUDO DIANTE DA INUTILIDADE OU FRUSTRAÇÃO DA GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA ANTERIOR DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DOS BENS PARA TERCEIROS".REFERÊNCIAS:ARTIGO 1.026 DA LEI FEDERAL Nº 10.406 DE 2002. ARTIGOS 797, 835, INCISO I, E 851 DA LEI FEDERAL Nº 13.105 DE 2015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066294-34.2022.8.26.0000, RELATOR DESEMBARGADOR SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 24/06/2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2058530-55.2026.8.26.0000, RELATOR DESEMBARGADOR AFONSO BRÁZ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 26/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Marciano de Belisario E Silva (OAB: 236227/SP) - Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - 3º andar