2354224-04.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2354224-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: M. C. S. C. - Agravado: J. C. L. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. A AGRAVANTE REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO OU, ALTERNATIVAMENTE, UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015.4. A ANÁLISE DO PLEITO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE E A CONVIVÊNCIA DE 16/17 ANOS COM O AGRAVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. 2. A DECISÃO PODE SER REVISADA NO CURSO DA DEMANDA CASO SURJAM NOVAS PROVAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 300, 303, II, 319, VII, 334, 695, 190, 335, INCISO I; CF/1988, ARTS. 5º, INCISO LXXVIII, E 37. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Aparecida Costa Muniz (OAB: 480653/SP) - Solange Guedes Lima (OAB: 344602/SP) - 4º andar