2354166-35.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2354166-35.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Brisolla Participações - Embargte: Soberana Fomento Comercial Ltda - Embargdo: Rede do Bem Rádio e Televisão Ltda e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O LOTE 16, RECONHECIDO COMO INTEGRANTE DO BEM DE FAMÍLIA DA COEXECUTADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE NA UNIFICAÇÃO DOS LOTES, À INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 8.009/90 E À POSSIBILIDADE DE PENHORA DO TERRENO NÃO EDIFICADO INOCORRÊNCIA QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU A AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA UNIFICAÇÃO DOS LOTES 16 E 17, O PRECEDENTE ESPECÍFICO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ALEGADA FRAUDE ALTO PADRÃO DO IMÓVEL QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA E COERENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A EMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAM AS TESES DEFENDIDAS PELA EMBARGANTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA TODA A MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRENTE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Maria Eduarda Quaglio Antunes (OAB: 108894/PR) - Maria Eugênia Garcia Gonzales (OAB: 116669/PR) - Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - 3º andar