2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2353071-67.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veiculos Sicoob Credceg - Agravado: Isaque Moraes Bosquete - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA OU EXPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO DO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44) PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL, ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DA SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONTRADITÓRIO. REQUISITOS PRESENTES NO CASO CONCRETO. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS TÍPICAS. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP Nº 2.175.073/PR). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Pereira Leutério (OAB: 211574/SP) - 3º andar