2351037-85.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2351037-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Paulo Sergio Rigueti - Agravado: João Cesar da Silva - Agravado: Aero Agricola de Assis Ltda - Agravado: Abelcio da Silva e outros - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E REJEITOU PRETENSÃO DE COBRANÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DO AGRAVANTE DIRIGIDO A TERCEIRO, E NÃO AO EXEQUENTE, CONFIGURANDO APENAS CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES. INAPLICABILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO, POIS INEXISTENTE CRÉDITO DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. NECESSIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. DISCREPÂNCIA PROCESSUAL VERIFICADA QUANTO À SIMULTÂNEA POSIÇÃO DE EXECUTADO E EXEQUENTE DE UM DOS ENVOLVIDOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. IRREGULARIDADE QUE MOTIVOU REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM, SEM ALTERAR, CONTUDO, A CONCLUSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Rigueti (OAB: 79230/SP) - Carlos Alberto Alves Basile (OAB: 74294/SP) - Gilson Gomes Meira Lima (OAB: 90011/SP) - Francisco Vieira Guadanhin da Silva (OAB: 277204/SP) - 3º andar