2350225-43.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2350225-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda e outro - Agravado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO, REQUEREM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO STAY PERIOD E ALEGAM NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, DIANTE DA SUPOSTA ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, DA INSUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA INAPLICABILIDADE DA FORÇA EXECUTIVA AO CONTRATO SUBJACENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA; (II) SE O CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE AOS EFEITOS DO STAY PERIOD; (III) SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS; E (IV) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DOS ARTS. 26 E 28 DA LEI Nº 10.931/2004, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, ESPECIALMENTE QUANDO FIRMADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.4. O TÍTULO FOI INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APTO A EVIDENCIAR A EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS E À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 576, INEXISTINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ OU CERTEZA.5. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E À SUFICIÊNCIA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESTRITA ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE PLANO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.6. O CRÉDITO EXEQUENDO É GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL, NÃO SE SUBMETENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.7. O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA NATUREZA EXTRACONCURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR DECORRER DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, PERMANECENDO RESERVADA ÀQUELE APENAS A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DE FUTURA CONSTRIÇÃO.8. INEXISTINDO VÍCIO FORMAL OU MATERIAL APTO A COMPROMETER A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CORRETA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - 3º andar