2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2349662-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Niedja Gomes Bezerra e outro - Agravado: Alejandro Ivan Vergara Muñoz e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO.EM QUE PESE OS EXEQUENTES TENHAM SE OBRIGADO A AVERBAR A CONSTRUÇÃO DA CASA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A ASSINATURA DO INSTRUMENTO, A AVENÇA FOI CELEBRADA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, E NÃO HÁ PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAQUELA OBRIGAÇÃO AUTORIZARIA OS EXECUTADOS A RETEREM OS PAGAMENTOS AJUSTADOS. ADEMAIS, TANTO A AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANTO A AÇÃO COMINATÓRIA (FAZER) AJUIZADA PELOS EXECUTADOS EM FACE DOS EXEQUENTES TIVERAM SEUS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altair de Souza Melo (OAB: 231533/SP) - Jose Manoel Cosme (OAB: 303349/SP) - Robert Lisboa Mendes (OAB: 326339/SP) - Luiz Gustavo Valverde (OAB: 269768/SP) - 3º andar