2349185-26.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2349185-26.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Azul Paulista - Embargte: Luzia Zanguetin Gomes - Embargda: Município de Monte Azul Paulista - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUZIA ZANGUETIN GOMES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA EMBARGANTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA, QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMPOSIÇÃO AO EMBARGADO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO (I) AO ANALISAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO SE FOSSE PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E NÃO DE “ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS” PRÉVIOS A ELA; (II) AO DEIXAR DE SE PRONUNCIAR SOBRE ALEGADO DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS NA PROPRIEDADE DA EMBARGANTE; E (III) AO NÃO EXAMINAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DECORRENTE DA COBRANÇA DE IPTU SEM A CORRESPONDENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO, POIS O V. ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO. 4. (I) O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS ESTE OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, E NÃO A SIMPLES REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA FOI ADEQUADAMENTE ENFRENTADA, INEXISTINDO OMISSÃO. 5. (II) O V. ACÓRDÃO EMBARGADO DEU TRATAMENTO ADEQUADO À ALEGAÇÃO RELATIVA A SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE ESGOTO, POIS ESTA FOI INVOCADA APENAS COMO RECURSO ARGUMENTATIVO DA PRETENSÃO PRINCIPAL, SEM CONSTITUIR PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO. 6. (III) O V. ACÓRDÃO EMBARGADO DEU TRATAMENTO ADEQUADO À ALEGAÇÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POIS ESTA FOI INVOCADA APENAS COMO RECURSO ARGUMENTATIVO DA PRETENSÃO PRINCIPAL, SEM CONSTITUIR PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INEXISTINDO OMISSÃO. 7. RESTA EVIDENTE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS OBRIGAÇÕES PRETENDIDAS PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 9. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA ALTERAR DECISÃO SEM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO DEMANDA CONTRADITÓRIO E ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noemia Zanguetin Gomes (OAB: 118660/SP) - Moises Gonçalves (OAB: 226210/SP) - 1º andar