2347505-06.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2347505-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Condomínio Residencial Provence - Agravado: Residencial Provence Empreedimentos Imob. Spe Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA QUE INCIDIU APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO POR MEIO ELETRÔNICO E DETERMINOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PENHORA QUE RECAIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA DO BEM. NECESSIDADE, EM RELAÇÃO A EVENTUAL ARREMATANTE, DO CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE AS PARCELAS JÁ AMORTIZADAS DO FINANCIAMENTO, O MONTANTE DO SALDO DEVEDOR E AS DEMAIS CONDIÇÕES CONTRATUAIS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB: 16239/SC) - Samuel Ribeiro Lorenzi (OAB: 384919/SP) - 5º andar