2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2345670-17.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Mauá - Autora: Valdirene da Silva Matos - Réu: Itaú Unibanco S/A - 1. Diante da juntada de procuração por Daniel Fernando Nardon (fls. 145/147), proceda a Secretaria às devidas anotações. 2. Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 123), comprovem os recorrentes VALDIRENE DA SILVA MATOS e DANIEL FERNANDO NARDON o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolham o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). 3. Sem prejuízo, diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providenciem também os recorrentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Aldeci Nardon da Silveira (OAB: 128019/RS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315