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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2344762-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Céu Azul Transportes e Soluções Logísticas Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Dessa forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o artigo 1.040, I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 369-387, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. Int. São Paulo, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Rodrigo Eduardo Ferreira (OAB: 239270/SP) - Flavio Sartori (OAB: 24628/SP) - Eduardo Marcondes Ferraz (OAB: 407200/SP) - Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) - Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 191514/MG) - 1º andar
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