2343142-73.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2343142-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Rosana Villanassi (Inventariante) e outro - Agravada: Sandra Mara Villanassi Escobar e outro - Agravada: Cristiana Villanassi - Agravado: Ede Aparecido Villanassi Júnior - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS VALORES PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, PERMITINDO À INVENTARIANTE REQUERER LEVANTAMENTO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXIGÊNCIA COMPROMETE A ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS VALORES LOCATÍCIOS DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO O ELEVADO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE OS SUCESSORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DEVIDO À LITIGIOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS, PERMITINDO LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.4. A MEDIDA VISA ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA NA GESTÃO DO ESPÓLIO, SEM INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU O PAGAMENTO DE DESPESAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES LOCATÍCIOS É MEDIDA PRUDENTE EM CONTEXTOS DE LITIGIOSIDADE ENTRE HERDEIROS, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 2. A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO DEVE EQUILIBRAR A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS SUCESSORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP N° 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. DE 4.9.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alinny de Fatima Fernandes Teixeira (OAB: 425062/SP) - Roberta Amaro Pereira (OAB: 435891/SP) - Otacilio Guimarães de Paula (OAB: 183188/SP) - Igor Prosperi de Almeida Ramos (OAB: 416048/SP) - Karina Lopes de Carvalho (OAB: 360298/SP) - Patricia Carvalho de Paiva Costa (OAB: 354223/SP) - 4º andar