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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2339097-60.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raphena Negocios e Participacoes Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça. Int. e arquivem-se os autos. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Vivian de Almeida E Sousa (OAB: 343095/SP) - José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador) - Adrienny Rubia de Oliveira Soares (OAB: 515646/SP) - 1º andar
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