Processo 2337163-33.2025.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2337163-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Edson Xavier Monteiro Dias - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COEXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO. O AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, ARGUMENTANDO QUE NÃO HÁ REQUISITOS LEGAIS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS, E QUE A EMPRESA ESTÁ ATIVA, SEM DISSOLUÇÃO IRREGULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONSIDERANDO QUE O NOME DOS SÓCIOS CONSTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL PARA MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PRESENÇA DO NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA IMPLICA QUE SÃO SUJEITOS PASSIVOS DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA OS TORNA SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL, SEM NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: SÚMULA 393 DO STJ; CTN, ART. 135; CPC, ARTS. 369 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 702.232/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.09.2005; STJ, RESP Nº 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.03.2009 (TEMA REPETITIVO); STJ, AGRG NO ARESP Nº 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 21.03.2013; TJSP, AI Nº 2198226-19.2020.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 11.12.2020; TJSP, AI Nº 2096425-94.2019.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 27.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Ana Caroline Vieira Ferreira (OAB: 313499/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 2337163-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Edson Xavier Monteiro Dias - Agravado: Município de Sorocaba - Agravo de Instrumento Processo nº 2337163-33.2025.8.26.0000 Relator(a): EURÍPEDES FAIM Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 160 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Ana Caroline Vieira Ferreira (OAB: 313499/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - Vilton Luis da Silva Barboza (OAB: 129515/SP) - Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) - 1° andar