2336424-60.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2336424-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda - Agravada: Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel e outro - Agravado: Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Agravado: Celso Wendel - Agravada: Cassia Maria da Rocha Wendel - Magistrado(a) Salles Vieira - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Relator Dr. Salles Vieira que fará declaração. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES APLICADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA DEVEDORA RECURSO DA PARTE EXEQUENTE MONTANTE CONSTRITO CORRESPONDE A VALORES DEPOSITADOS EM PLANO PREVIDENCIÁRIO PARTICULAR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM ESTEIO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC RECENTE JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144, EM QUE A COLENDA CORTE ESPECIAL DO STJ ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE CONSTRITO É FRUTO DO ATO DE POUPAR PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DA UTILIZAÇÃO DA VERBA COM INTUITO DE SUSTENTO OU DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTRITIVA IMPUGNAÇÃO, NO CASO, QUE NÃO ESTEVE ACOMPANHADA DE PROVA INDICANDO A DEPENDÊNCIA DO CAPITAL PARA COBRIR DESPESAS DE PRIMEIRA ORDEM, LIGADAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO E RATIFICAR O ATO CONSTRITIVO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Alvaro Francisco Marigo (OAB: 241364/SP) - Eneias Rodrigues Machado (OAB: 266348/SP) - Aparecida Donizete Ricardo (OAB: 203773/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP) - Jose Celso Crivelari (OAB: 403947/SP) - 3º andar