2336225-38.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2336225-38.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Lida Multservi Serviços de Manutenções Prediais e Residenciais LDTA - Embargdo: G. Pequito Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE BENS ARREMATADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. O V. ACÓRDÃO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DELIBERAR SOBRE A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS DECORRENTES DE ATO EXPROPRIATÓRIO PRATICADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ. MERO INCONFORMISMO. A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA E DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 1.025 DO CPC). DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB: 257240/SP) - Alessandro Fernandes Coutinho (OAB: 167595/SP) - 4º andar