2334681-15.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2334681-15.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: M. J. T. e E. S/A (Em recuperação judicial) - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO AO ART. 17-C, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992; (II) CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO ADOTADO PARA A EXCLUSÃO DAS EMPRESAS E A FINALIDADE RESSARCITÓRIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE; E (III) OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO ART. 17-C, § 2º, DA LEI Nº 8.429/1992, POIS O ACÓRDÃO EXAMINOU A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E CONCLUIU QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, NÃO EXIGINDO A PERMANÊNCIA DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS NO POLO PASSIVO. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, POIS A EXCLUSÃO DAS EMPRESAS NÃO AFASTA A FINALIDADE RESSARCITÓRIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. 5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A EXCLUSÃO DAS EMPRESAS NÃO RESTRINGE O DIREITO DE DEFESA DA EMBARGANTE, QUE MANTÉM ACESSO ÀS PROVAS. IV. DISPOSITIVO: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Giacomo Bifulco (OAB: 26684/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Antonio Lacerda da Rocha Junior (OAB: 263334/SP) - Fernanda Dutra Pinchiaro (OAB: 348738/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli (OAB: 201218/SP) - Marcio Cammarosano (OAB: 24170/SP) - Renata Klimke (OAB: 265807/SP) - Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho (OAB: 103650/SP) - Pedro Ivan do Prado Rezende (OAB: 41771/SP) - José Ulisses Silva Vaz de Mello (OAB: 55499/MG) - Marcos Miranda (OAB: 61693/SP) - Carlos Eduardo Pagioro (OAB: 221941/SP) - Jose Roberto Bertoli (OAB: 26688/SP) - Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB: 90846/SP) - João Eduardo Cerdeira de Santana (OAB: 72828/SP) - Thiago Imbernom (OAB: 243672/SP) - Ricardo Marangoni Filho (OAB: 306347/SP) - Paulo Jose Ramalho Abe (OAB: 299412/SP) - Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (OAB: 235057/SP) - Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino (OAB: 112384/RJ) - Tonie Carlos Padilha Garcia (OAB: 160558/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Tayla Maria Polo Sechi (OAB: 428467/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Luciano Augusto de Padua Fleury Filho (OAB: 46889/SP) - Flavio dos Santos Oliveira (OAB: 143479/SP) - Juliano Bassetto Ribeiro (OAB: 241040/SP) - Marcelo Figueiredo Portugal Gouvea (OAB: 14578/SP) - Ailton Vicente de Oliveira (OAB: 90025/SP) - Vinicius Alvarenga E Veiga (OAB: 422634/SP) - Kamile Medeiros do Valle (OAB: 377858/SP) - Julia Duprat Ruggeri (OAB: 439362/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Anai Arantes Rodrigues (OAB: 244488/SP) - Juliana Wernek de Camargo (OAB: 128234/SP) - Juliana Salinas Serrano (OAB: 271406/SP) - Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Eduardo Maffia Queiroz Nobre (OAB: 184958/SP) - Paula Gomes Pinho (OAB: 444227/SP) - Affonso Henriques Prates Correia (OAB: 7468/MG) - Lafaiete Coutinho Torres (OAB: 685/PB) - Rubens Bombini Junior (OAB: 113161/SP) - Ivete Maria Ribeiro Silva (OAB: 100239/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Aluízio José de Almeida Cherubini (OAB: 165399/SP) - Eduardo Diamantino Bonfim E Silva (OAB: 119083/SP) - Edna Mara da Silva Miranda (OAB: 77754/SP) - Regiane Alonso Muniz (OAB: 188576/SP) - Marco Antonio Barbosa (OAB: 46268/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Nelson Mandelbaum (OAB: 47626/SP) - Dreisson Antonio Medeiros (OAB: 84686/SP) - Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/SP) - Jose Manoel de Freitas Franca (OAB: 88671/SP) - Carlos Henrique Di Grazia (OAB: 292017/SP) - Andrei Alcala Vinagre (OAB: 353818/SP) - 1º andar