2334573-83.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2334573-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: G. J. D. - Agravada: L. C. dos S. V. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL. O AGRAVANTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE, POIS JÁ CUMPRE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS PARA DUAS FILHAS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR, COMPROMETENDO MAIS DE 60% DE SUA RENDA LÍQUIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE A PROLE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A NECESSIDADE DO NASCITURO E DA GENITORA É EVIDENTE, MAS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR, TAMBÉM, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE COMPROMETE MAIS DE 60% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVANTE, INVIABILIZANDO SUA SUBSISTÊNCIA E O CUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. A REDUÇÃO PARA 1/6 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO, É PROPORCIONAL E ADEQUADA, PRESERVANDO-SE, ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA ENTRE A PROLE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; LEI Nº 11.804/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio de Cassio Costa Reina (OAB: 311860/SP) - Jonatas Teixeira de Miranda (OAB: 262521/SP) - Adriana Conceição do Carmo (OAB: 157124/SP) - 4º andar