2333033-97.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2333033-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Edilson Cardoso de Souza - Agravado: Salvatori Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - Epp - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR EDILSON CARDOSO DE SOUZA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA, CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE SE PRETENDE HABILITAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.PRELIMINAR.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. ADOÇÃO DOS MOTIVOS DO PARECER DA ADMINISTRADORA JUDICIAL.MÉRITO.2. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. INCUMBE AO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, III, DA LEI 11.101/2005, APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SEU CRÉDITO. A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA NÃO O DESONERA DE TAL DEVER. TAMPOUCO EVENTUAL CONCORDÂNCIA DAS RECUPERANDAS SUPRE TAL EXIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS OU A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PRETENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A PRETENDIDA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Cristiano Gense Lorençoni (OAB: 265301/SP) - Marco Aurélio Mestre Medeiros (OAB: 15401O/MT) - Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP) - 4º andar