2332318-89.2024.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2332318-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: D. G. H. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: R. de O. G. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. O PEDIDO FOI INDEFERIDO, PREJUDICANDO OS ALIMENTADOS, CRIANÇAS DEPENDENTES DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, COMO A SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 139, IV, DO CPC/2015 PERMITE MEDIDAS COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DEVENDO SER APLICADAS COM CAUTELA PARA EVITAR DANOS INJUSTOS OU INEFICÁCIA. 4. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME FIXADO NO TEMA 1137 DO STJ, QUE EXIGE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVE SER SUBSIDIÁRIA E FUNDAMENTADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. MEDIDAS QUE APENAS CONSTRANGEM O DEVEDOR, SEM EFICÁCIA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SÃO CONTRÁRIAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 139, IV; ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1137. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Correia (OAB: 460387/SP) - Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - 4º andar