2331621-34.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2331621-34.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Roberto Teixeira e outro - Agravada: Valeska Teixeira Zanin Martins - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO QUE É MERO COROLÁRIO LÓGICO DA CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NATUREZA JURÍDICA DOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM SENTENÇA DE MÉRITO, IMPEDINDO A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OS AGRAVANTES BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SE DECLARE A TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO SEU RECEBIMENTO E ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DOS RECONVINTES NA FASE INSTRUTÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER REFORMADA PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO E PERMITIR SUA RETOMADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU PREJUDICIAL DE MÉRITO E JULGOU EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL DEVIDO À DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVOGAR A DOAÇÃO, CONFORME ARTIGO 559 DO CÓDIGO CIVIL.2. O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATOU ERRO MATERIAL NAS DATAS INFORMADAS, AFASTANDO A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO RECONVENCIONAL, RESULTANDO NA PERDA DE OBJETO DO RECURSO.3. O COROLÁRIO LÓGICO DA CONSTATAÇÃO DO ERRO MATERIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM É A RETOMADA DO PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO.4. A NATUREZA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, SE CESSÃO ONEROSA OU SE DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS, SERÁ ANALISADA NA SENTENÇA DE MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luis Ferreira da Rocha (OAB: 90416/SP) - Alexandre Yoshio Hayashi (OAB: 201537/SP) - Valeska Teixeira Zanin Martins (OAB: 153720/SP) - Maria de Lourdes Lopes (OAB: 77513/SP) - Carlos Henrique Souza Dias (OAB: 65696/DF) - Renato Bastos Abreu (OAB: 66530/DF) - André Henrique Nabarrete (OAB: 270843/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - 4º andar