2331006-44.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2331006-44.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Adrian Baldo Manoel e outros - Agravado: Aylla Carvalho Manoel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME. OS AGRAVANTES BUSCAM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA, AMPARADOS EM DOCUMENTOS QUE ABALAM A AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE PODE SER CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS NOS AUTOS.RAZÕES DE DECIDIR. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC, PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO UNIFICADA DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, SEM COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FLUXO DE PAGAMENTOS, ANTERIOR OU CONTEMPORÂNEO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, REFORÇAM A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.055.899-MG, 3ªT, J. 20/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisabete Azevedo Baldassin (OAB: 363171/SP) - Fabricio Ricard Pessoa Chignolli (OAB: 354755/SP) - 4º andar