2329645-89.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2329645-89.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votuporanga - Embargte: Cervejaria Petropolis S/A - Embargdo: Município de Votuporanga - Magistrado(a) Beatriz Braga - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. O JULGADO EXAMINOU A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A INCIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO DA LEI Nº 6.830/1980. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Kerche do Amaral Martin (OAB: 311463/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Maria da Penha Pereira dos Santos (OAB: 301700/SP) - Jeferson Pedro Bagagim (OAB: 376688/SP) - Analiz da Silva Ferreira (OAB: 396948/SP) - Trieny Govêa Pires (OAB: 472798/SP) - Lucas José Godoy Rodrigues (OAB: 406458/SP) - Matheus de Maria Correia (OAB: 356976/SP) - 1° andar