2327604-52.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2327604-52.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Sofisa S/A - Embargdo: A C Couros Eireli (Em Recuperação Judicial) e outro - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, À INSUFICIÊNCIA E ANTIGUIDADE DA ATA NOTARIAL E À AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS - EXECUTADO QUE ESCLARECEU O EQUÍVOCO CONSTANTE DA DECLARAÇÃO FISCAL E APRESENTOU ATA NOTARIAL COM CONSTATAÇÕES PRESENCIAIS ACERCA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL, ACOMPANHADA DA VERIFICAÇÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SITUAÇÃO FÁTICA - EXISTÊNCIA DE FRAÇÃO IDEAL DE ÁREA RURAL SEM BENFEITORIAS QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA RESIDENCIAL DO BEM CONSTRITO - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA E COERENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - O EMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA - “MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA” (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) - OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAM AS TESES DEFENDIDAS PELO EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA - INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA TODA A MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRENTE - A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO - NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Paola Pereira de Souza Silva (OAB: 440162/SP) - Filipe Gonçalves Brodacz (OAB: 120747/RS) - 3º andar