2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2326480-34.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Embargdo: Sabrigio Administração de Bens e Participações Ltda. e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO ATRASO. TERMO FINAL. PRECLUSÃO ENDOPROCESSUAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE ESTABELECEU OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E INDENIZAÇÃO MENSAL DE R$ 35.000,00 PELO ATRASO. A EXECUTADA SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO, DEFENDENDO QUE A VERBA DEVERIA CESSAR AO TÉRMINO DO PRAZO DE DOZE MESES PREVISTO PARA EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA. ALEGA, AINDA, PRECLUSÃO DECORRENTE DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO MENSAL; (II) AFERIR SE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE ENTREGA DAS UNIDADES EXIGE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO TEMPORAL PARA A OBRIGAÇÃO; E (III) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, QUE LIMITARA TEMPORALMENTE A INDENIZAÇÃO, IMPEDE A COBRANÇA NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A EXTENSÃO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO E ASSENTOU QUE O PRAZO DE DOZE MESES PREVISTO NO TÍTULO SE REFERE À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA, NÃO CONSTITUINDO TERMO FINAL DA VERBA MENSAL DECORRENTE DO ATRASO.O TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 35.000,00 A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, SEM LIMITAR A OBRIGAÇÃO AO PERÍODO DE DOZE MESES. A APURAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA PROSSEGUE EM APARTADO.A CIRCUNSTÂNCIA DE O EMPREENDIMENTO TER SIDO INTEGRALMENTE LOCADO A TERCEIRO APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS FOI CONSIDERADA NO JULGAMENTO. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR A ESSE FATO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DA ADOTADA PELO COLEGIADO TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DE MÉRITO, E NÃO OMISSÃO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO TAMBÉM FOI APRECIADA. A PRECLUSÃO ENDOPROCESSUAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA RESTRINGIR OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO.A EXPRESSÃO “ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES” NÃO AUTORIZA, NOS DECLARATÓRIOS, A DEFINIÇÃO DE FATO FUTURO DIVERSO COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. O ACÓRDÃO AFASTOU APENAS A PREMISSA DE QUE O SIMPLES DECURSO DO PRAZO DE DOZE MESES EXTINGUIRIA A INDENIZAÇÃO.AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO MEDIANTE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ESCLARECE QUE O PRAZO PREVISTO PARA EVENTUAL CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, TERMO FINAL DE INDENIZAÇÃO MENSAL FIXADA NO TÍTULO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. 2. A PRECLUSÃO FORMADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE RESTRINGIR OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.”DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 173.459/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Campanella Candelaria (OAB: 118933/SP) - Monica Gonçalves da Silva (OAB: 359944/SP) - Matheus de Oliveira (OAB: 443653/SP) - Joao Carlos Pannocchia (OAB: 79458/SP) - Fernanda Maria Araujo da Mota La Valle (OAB: 243909/SP) - 4º andar